Processo 0232139-69.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de IDENILGO GAMA DE OLIVEIRA, dando-os como incursos na prática dos crimes previstos no art.14 da Lei 10.826/03. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentou a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias: Consta nos autos do Inquérito Policial, que no dia 09/06/2025, por volta das 04hs, após denúncias da população, o acusado IDENILDO GAMA DE OLIVEIRA foi detido pela

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