Processo 0232763-25.2023.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232763-25.2023.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargado: José Ignacio Castro da Silva - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ORDEM DE SOBRESTAMENTO VINCULADA AO TEMA 1.378/STJ E SE, RECONHECIDO O VÍCIO, É DEVIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E SUSPENDER O PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A SUFICIÊNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DO BACEN (OU CRITÉRIOS PRÉVIOS) COMO PARÂMETRO EXCLUSIVO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS QUE REDISCUTAM CONCLUSÕES ASSENTADAS EM PREMISSAS FÁTICAS. 3.2. O AGRAVO INTERNO FOI JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM 18/09/2025, QUANDO JÁ ESTAVA VIGENTE A ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ, CUJO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO FOI PUBLICADO EM 09/09/2025, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSEM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 1.037, II). 3.3. PORTANTO, VERIFICADA A CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E A QUESTÃO REPETITIVA, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, SENDO OMISSO O ACÓRDÃO PROLATADO QUE DEIXA DE APRECIAR A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E AVANÇA NO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO, TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.378/STJ. ________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: “1. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ (CPC, ART. 1.037, II) IMPÕE O SOBRESTAMENTO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DOS FEITOS QUE DISCUTAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. 2. CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE APRECIAR A ORDEM DE SOBRESTAMENTO E PROSSEGUE NO EXAME DO MÉRITO, ADMITINDO-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO E SUSPENDER O PROCESSO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II, 1.026, § 2º, 1.036 E 1.037, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.378 (RESP Nº 2.227.287/MG, SEGUNDA SEÇÃO, PUB. 09.09.2025); STJ, RESP Nº 2.227.280/PR, PUB. NO DJEN 13.10.2025. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR . - Advs: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Douglas de Aguiar Plaut (OAB: 51841A/CE)

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