Processo 0232853-67.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0232853-67.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. V. P. P., VALDILENE PAIVA PINTO APELADO: DANIEL LIMA DE SOUZA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABANDONO AFETIVO CUMULADA COM GUARDA, DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, RETIRADA DE SOBRENOME PATERNO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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