Processo 0232887-08.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0232887-08.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: JOSE AFONSO SANCHO NETO e outros EMBARGADA: MARA PAVANELLY DE MORAES BARROS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. C
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