Processo 0232930-38.2025.8.04.1000

Conforme comprovante juntado aos autos, o pagamento foi realizado apenas em 12/02/2026, portanto, fora do prazo legal. Diante disso, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, remanescendo saldo devedor. Defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente quanto ao valor já deposit

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