Processo 0232995-42.2020.8.06.0001

TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0232995-42.2020.8.06.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação
07/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Última movimentação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0232995-42.2020.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SABOIA PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos.  A exequente requer a restituição do valor retido a título de impos

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