Processo 0234302-26.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br    SENTENÇA Processo nº : 0234302-26.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Benfeitorias, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Requerente: ANTONIA MARTINS CAVALHEIRO Requerido: SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros    Vistos, etc. ANTONIA MARTINS CAVALHEIRO ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de caução e indenização por danos materiais e morais em face de SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e ANA PAULA SOUSA DA COSTA. Relata que firmou contrato de locação residencial em 08/09/2021 , mas que o imóvel apresentava vícios ocultos. Afirma que em 13/02/2023 tentou entregar as chaves, o que foi recusado pela imobiliária sob a alegação de pendências de reparos . Pleiteia a rescisão retroativa, a devolução da caução de R$ 3.600,00 , ressarcimento por benfeitorias, repetição do aluguel de março de 2023 e danos morais pela negativação indevida. As rés apresentaram contestação e reconvenção . Arguiram a ilegitimidade passiva da imobiliária e, no mérito, defenderam a regularidade da recusa das chaves pela não realização de reparos atestados em vistoria final . Em sede de reconvenção, postularam a condenação da autora ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos até a entrega efetiva das chaves em 16/05/2023 , além de ressarcimento por reparos. Houve réplica e contestação à reconvenção . O juízo dou a segunda ré por citada diante do comparecimento espontâneo . Por fim, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide .   É o que importa relatar. Decido. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA A imobiliária ré figura no contrato como mera mandatária da proprietária locadora, agindo em seu nome e representação . A jurisprudência consolidada estabelece que a administradora de imóveis não possui legitimidade passiva para responder por obrigações decorrentes do contrato de locação, como a restituição de caução ou rescisão, pois não é titular da relação jurídica material. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:  EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E EXTRATO DO REFERIDO CONTRATO EMITIDOS EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE FORTCASA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROMITENTES VENDEDORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E ÁREA DE LAZER NO PRAZO PACTUADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INADIMPLEMENTO DAS A e LIENANTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INCLUSIVE O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM PARCELA ÚNICA. S. 543 E TEMA 577 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA…

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