Processo 0234311-56.2021.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000   PROCESSO Nº: 0234311-56.2021.8.06.0001  CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)  AUTOR: POLICIA CIVIL DO CEARA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA  REU: FRANCISCO GELSON DOS SANTOS  Publicação de EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS   O(A) Dr.(a) Edisio Meira Tejo Neto, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Paracuru por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) FRANCISCO GELSON DOS SANTOS, brasileiro, Solteiro, pintor, RG: [removido]****, CPF ***.004.783-**, pai Raimundo Juracir dos Santos, mãe Maria Luiza Nascimento dos Santos, Nascido/Nascida 20/12/1994, natural de Cruz - CE, com endereço em local incerto e não sabido, como incurso(a) nas sanções do Art. 16 da Lei nº 12.830/13, § 1º, IV, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Paracuru/CE, em 1 de abril de 2026. EdisioMeira Tejo Neto Juiz de Direito     PARACURU/CE, 24 de julho de 2026.   MARIA CLARA MENDONCA ARAUJO Auxiliar Operacional  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.