Processo 0234399-02.2018.8.26.0500

Processo 0234399-02.2018.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Esmeraldina Rosa Felicio - - Edmea Falla - - Joana Maria de Andrade - - Fátima Conceição Gonçalves Torres - - Dinorah Maria Molari Abdo - - Maria da Gloria Pereira - - Aparecida Candido de Souza - - Quiteria Luis Florisval - - Renata Montini Accidy Afonso - - Toshiko Ubagai - - Manoel Deodato da Silva - - Jacy de Oliveira Campos - - Ordilei Silva Oliveira - - Therezinha de Jesus Soave Minervino - - Alexandre Montini Accioly Afonso - - Vera Lúcia Barbosa - - Maria de Freitas Emina - - Iolanda Barreto de Oliveira - - Nair Maria Bocaina - - Silvia Nunes - - Luiza das Dores de Moraes - - Luzia de Fátima Silvestre Moraes - - Maria Teresa da Costa Santos - - Maura Varanda Ramos - Erga Omnes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Terravista Capital Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Brasil - Noel Cecílio de Oliveira - - Nivaldo Cecíçio de Oliveira - - Jacira Caetano Leite Galli - - Jaira Caetano Leite dos Santos - - Janir Caetano Leite Lacerda - - Janilza Caetano Leite da Silva - - Marileide Maria Caetano Lette - - Maria da Silva - - Maria das Mercês Deodato Monteiro - - Julia Deodato Leite - - Maria de Lourdes Deodato - - Maria José Deodato de Oliveira - - Maria Chaves - - Marieta Deodato Vasconcellos - - Jose Deodato Filho - - Maria Bertania Guimarães - - João Deodato da Silva - - Fátima de Lourdes da Silva - - Maria Madalena Croce - - Robson Croce - - Cibelle Croce Rodrigues - - Michelle Croce - - Carlos Felipe Luca Croce - - Mariza Edmea Fernandes Anastacio - - Giovana Fernandes Teixeira Nobrega da Costa - - Melquisedec Francisco dos Santos - - Leia Maria dos Santos Rodrigues - - Marcos Francisco dos Santos - - Marta Maria dos Santos Rocha de Lima - - Laudiceia Maria dos Santos - - Sandro Henrique Vieira dos Santos - - Bruno Gustavo Silva dos Santos - - Jessica Thais Silva dos Santos - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0418948-97.1999.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação interposta pela herdeira da credora originária Edmea Falla, Fátima de Lourdes da Silva, em face do cálculo prévio de págs. 2556/2569, do qual é beneficiária. Sustenta a impugnante que, em que pese ter sido aplicado ao pagamento impugnado o entendimento consignado pelo CNJ no julgamento da Consulta n.º 0000629-27.2025.2.00.0000, formulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para limitar o pagamento preferencial realizado à herdeira, o caso se enquadraria na exceção estabelecida pela própria consulta, uma vez que o falecimento do credor originário ocorreu antes da expedição do precatório. Além disso, aduz que o entendimento proferido na referida consulta viola o texto constitucional. Requer, portanto, seja assegurado o pagamento integral da parcela superpreferencial à impugnante. É, em síntese, o relatório. Inicialmente, cumpre destacar o teor do parecer aprovado na Consulta nº 18, de 04/08/2025, formulada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ao Comitê Nacional de Precatórios (FONAPREC). No referido parecer, o FONAPREC enfrentou a controvérsia acerca do direito à superpreferência no pagamento de precatórios na hipótese de se tratar de…

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