Processo 0234424-35.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de determinar que o Recorrido efetue o cancelamento do serviço no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$50,00 a cada aplicação, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Demais termos incólumes. 10. Sem custas e honorários advocatícios
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