Processo 0234454-74.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 0234454-74.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO:  O. B. S. A., DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO CABÍVEL. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, além de ratificar o descumprimento de medida liminar, condenando a ré ao pagamento de astreintes no valor acumulado de R$ 100.000,00. O autor, criança autista, obteve judicialmente o direito ao custeio de terapia multidisciplinar pelo Método ABA. A operadora recorre sustentando a legalidade de sua conduta e pugnando, subsidiariamente, pela redução do dano moral e da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em (I) verificar a obrigatoriedade de cobertura integral do Método ABA conforme prescrição médica; (II) examinar a ocorrência de dano moral decorrente da negativa de serviço; e (III) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes pelo descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É firme o entendimento de que o plano de saúde não pode limitar a terapêutica prescrita pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa de cobertura para o Método ABA em pacientes com TEA (RN 539/2022 da ANS). 4. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento de criança autista gera dano moral indenizável, tendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sido arbitrado com razoabilidade na origem e em consonância com precedentes desta Corte de Justiça. 5. No tocante às astreintes, o art. 537, §1º ,I ,do CPC permite que o juiz modifique o valor da multa caso esta se torne excessiva. 6. Embora constatado o descumprimento parcial da ordem judicial por longo período, o montante de R$100.000,00 (cem mi reais) revela-se exorbitante e desproporcional à obrigação principal, podendo ensejar enriquecimento sem causa. 7. A redução da multa para R$ 20,000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada para punir a desídia da operadora, sem perder o caráter pedagógico e observando a proporcionalidade no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor das astreintes.  ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator         RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, com o objetivo de ter reformada sentença exarada pela douta Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, quando do julgamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, manejada por…

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