Processo 0234521-35.2025.8.04.1000

TJAM • PETIçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0234521-35.2025.8.04.1000

Classe

PETIçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LAPAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

ELANE LABORDA DA SILVAAdvogado

Última movimentação

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LAPA para: DECLARAR o direito do autor à conversão em pecúnia de 05 (cinco) períodos de licença especial adquiridos e não gozados, refere

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