Processo 0234577-80.2021.8.19.0001

1.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ZIP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, ADRIANA LEMOS BERROGAIN e LUIZ FERNANDO TORQUATO DA SILVA nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Os excipientes buscam a extinção da execução, que visa a cobrança de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos exercícios de 2013 a 2015. Em suas razões, os excipientes alegam a ocorrência da prescrição originária, sustentando que, por se tratar de tributo sujeito a

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