Processo 0234673-53.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0234673-53.2024.8.06.0001 APELANTE: EVERALDO NUNES TORRES APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA D
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