Processo 0234969-56.1997.8.13.0024

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0234969-56.1997.8.13.0024/MG EXECUTADO : BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA CABRAL (OAB MG064591) ADVOGADO(A) : SERGIO SANTOS SETTE CAMARA (OAB MG051452) ADVOGADO(A) : RINALDO CESAR ZANGIROLAMI (OAB SP115905) ADVOGADO(A) : ROBERTA ESPINHA CORREA (OAB MG050342) ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS (OAB MG052529) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB MG064735) ADVOGADO(A) : DANIELA SAVOI VIEIRA DE SOUZA (OAB MG067178) ADVOGADO(A) : ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN (OAB MG016065) ADVOGADO(A) : ANGELA OLÍVIA BRUNO LÖSS (OAB MG043638) SENTENÇA Vistos, etc. O ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A . Instado a manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente o Exequente apresentou petição no evento 18.   É o relato do necessário. Decido .   O art. 40, §4°, da LEF dispõe sobre a prescrição intercorrente, determinando que esta deve ser declarada quando decorrido o prazo prescricional desde a decisão que tenha determinado a suspensão do feito em razão da inexistência de bens ou não localização do devedor. A respeito da matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A propósito, confira-se o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a…

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