Processo 0235489-69.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0235489-69.2023.8.06.0001 Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Apelado: ISM GOMES DE MATTOS LTDA Relator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E DE CIÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
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