Processo 0235539-91.2025.8.04.1000

Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do requerido ESTADO DO AMAZONAS para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documento registrando o enquadramento inicial da parte autora, nos moldes do art. 11 da Lei n.º 3.469/2009, com especificação da data e cada referência

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