Processo 0236183-34.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Considerando a juntada de aviso de recebimento negativo, verifica-se que a citação da parte ré não se aperfeiçoou, inexistindo, até o momento, a formação válida da relação processual. Nos termos dos arts. 239 e 240 do Código de Processo Civil, a citação válida é indispensável para a co
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