Processo 0236322-83.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0236322-83.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

LUCLEY DE CARVALHO SOUZAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELOAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição quinquenal sobre o fundo de direito pretendido na exordial apenas sobre a obrigação de pagar referente à diferença salarial anterior a 27/08/2020, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérit

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.