Processo 0236337-90.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0236337-90.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN NO PERÍODO DO FATO GERADOR. NA
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