Processo 0236432-82.2025.8.04.1000

TJAM • PETIçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0236432-82.2025.8.04.1000
Classe
PETIçãO CíVEL
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Declarar a prescrição das parcelas anteriores a 27.08.2020, considerando o prazo prescricional quinquenal; Determinar que a parte ré efetue, a progressão funcional da part

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