Processo 0236436-22.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
Última movimentação
R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que a fase instrutória foi concluída, tendo sido produzidas as provas reputadas necessárias para o deslinde da ação, assim, declaro encerrada a instrução processual. Ademais, nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariam
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