Processo 0236437-11.2017.8.09.0139
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia que submeteu os recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de aborto sem consentimento da ges
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