Processo 0236543-41.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0236543-41.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IANARA RIBEIRO DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HIV. EXAMES INDETERMINADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CO
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