Processo 0236565-27.2025.8.04.1000

Isso posto, decido receber o aditamento de denúncia (ev. 50.1), para retificar a decisão de recebimento da denúncia, em que, onde se lê “decido RECEBER a denúncia em face de 1) ROSEMARY DA SILVA MASCARENHAS, pela prática em tese dos fatos do arts.147 do CPB, art.96, §1º, §2º e art.99 da Lei 10.741/2

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