Processo 0236637-65.2017.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1 - Trata-se de ação de conhecimento com tese de não inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, bem como com tese de seletividade na alíquota genérica. Não houve citação. Fundamento. Com relação à inclusão das tarifas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD), a matéria se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento na sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 986). Em que pese não ter ocorrido o trânsito em julgado, o caput do artigo 1.040 do CPC é cla
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