Processo 0236841-58.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no mov. 7 e DETERMINO à requerida que mantenha a entrega definitiva de todo o material didático (Kit SAS) cor
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