Processo 0237096-16.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0237096-16.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

CRIZOGENO REBOUCAS DE SOUZAAutor

Polo Passivo

MANAUS AMBIENTAL SARéu

Advogados

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETOAdvogado

PAULO GIOVANNY REBELO MACIELAdvogado

Última movimentação

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos: a) DECLARO a exigibilidade do débito referente à multa por irregu

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