Processo 0237243-51.2020.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0237243-51.2020.8.06.0001 EMBARGANTE/APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A EMBARGADO/APELANTE: PIVOTTO MOVEIS PLANEJADOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGA
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