Processo 0237258-49.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (respondência conforme Portaria nº 01233/2026) PROCESSO Nº: 0237258-49.2022.8.06.0001 APELANTE: MARIA DE JESUS ARAUJO MARTINS APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS ARAUJO MARTINS, em face de sentença exarada pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Comar
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