Processo 0237332-64.2016.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0237332-64.2016.8.14.0301 AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. OBSERVO QUE A FASE PROCESSUAL É DE SANEAMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. O CERNE DA LIDE SE REFERE À CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO AUTO

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.