Processo 0237517-73.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE FATURAS QUITADAS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO SVA/VAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TIM Celular S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morai
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