Processo 0237884-68.2022.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0237884-68.2022.8.06.0001 Autor: AUTOR: Andre Magalhaes da Rocha e outros Réu: REU: ESTADO DO CEARA e outros Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ MAGALHÃES DA ROCHA, menor impúbere à época da propositura, representado por sua genitora ANDRÉA MAGALHÃES FERREIRA DA ROCHA, em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊN
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