Processo 0238131-49.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo nº 0238131-49.2022.8.06.0001 Agravo Interno Cível Agravante: Estado do Ceará Agravado: Souza Cruz Ltda. Relator: Vice-Presidente EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO D
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