Processo 0238147-62.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0238147-62.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
02/04/2026

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Advogados

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O TJAM admitiu o processamento do IRDR 0010021-39.2025.8.04.9001 com o objetivo de dirimir a seguinte questão: “A venda de aparelho smartphone ou similar sem carregador completo configura prática abusiva, venda casada, e é passível de condenação ao pagamento de compensação por dano moral?”. O pre

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