Processo 0238147-62.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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O TJAM admitiu o processamento do IRDR 0010021-39.2025.8.04.9001 com o objetivo de dirimir a seguinte questão: A venda de aparelho smartphone ou similar sem carregador completo configura prática abusiva, venda casada, e é passível de condenação ao pagamento de compensação por dano moral?. O pre
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