Processo 0238320-56.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0238320-56.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Claudeci Saraiva Forte - Apelante: Kayky Sousa Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE “PASTA BASE” DE COCAÍNA. TODAVIA, LAUDO DEFINITIVO INDICANDO SE TRATAR DE ‘CAFEÍNA’, ‘LIDOCAÍNA’ E TETRACAÍNA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/06. ELEMENTARES AUSENTES NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA (ART. 564, V, DO CPP). NOUTRO GIRO, INAPLICABILIDADE DA MUTATIO LIBELLI (ART. 384, DO CPP) EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 453, DO STF. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR OS VÍCIOS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE OS CONDENOU A UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AO RÉU CLAUDECI SARAIVA FORTE FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E O RÉU KAYKY SOUSA SILVA FOI MANTIDO EM PRISÃO CAUTELAR. A DEFESA DOS ACUSADOS ALEGA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRESPONDENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO PESSOAL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS CONSISTEM EM: I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ELEMENTARES DA IMPUTAÇÃO SEM REALIZAR O PROCEDIMENTO DA ‘MUTATIO LIBELLI’, CONFORME O RITO DO ART. 384, DO CPP; EII) ANALISAR SE É POSSÍVEL PROCEDER COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO OU SE ESTA PROVIDÊNCIA ENCONTRA ÓBICE NA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO DOS FATOS E A SENTENÇA CONDENATÓRIA REPRESENTA UMA DAS GARANTIAS MAIS IMPORTANTES AO ACUSADO, VISTO QUE, AO DISPOR QUE DEVE EXISTIR PRECISA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO ATRIBUÍDO AO RÉU E A SUA RESPONSABILIDADE PENAL, IMPÕE LIMITES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.4. PARA QUE EXISTA A DEVIDA CORRELAÇÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ DOIS INSTITUTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS DE ACORDO COM O CASO A SER EXAMINADO, QUAIS SEJAM, A EMENDATIO LIBELLI E A MUTATIO LIBELLI.5. COM O FIM DE SE ASSEGURAR A CORRELAÇÃO, DISPÕE O ART. 384 DO CPP: “ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE ENTENDER CABÍVEL NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, EM CONSEQÜÊNCIA DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS DE ELEMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL NÃO CONTIDA NA ACUSAÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ…

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