Processo 0238368-54.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0238368-54.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: K. M. C. APELADO: M. M. C. EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALO
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