Processo 0238444-10.2022.8.06.0001

TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0238444-10.2022.8.06.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

ANTONIO MOITA TRINDADEAutor

Advogados

ANTONIO MOITA TRINDADEAdvogado

Última movimentação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0238444-10.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIO MOITA TRINDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Compulsando os autos, extrai-se que o Município de Fort

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