Processo 0238531-34.2020.8.06.0001
TJCE • Embargos à Execução
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0238531-34.2020.8.06.0001 - EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: CATIA CORREIA LIMA BAQUIT, PAULO ROBERTO OTOCH BAQUIT, TEBASA S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO CONFIGURADO. SUPRIMENTO MEDIANTE DETERMIN
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