Processo 0238724-78.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0238724-78.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NASCIMENTO SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECI
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