Processo 0238800-05.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo nº: 0238800-05.2022.8.06.0001 Embargante: Acácio Hiroyuki Komesu e outros 436 credores Embargado: Associação de Adquirentes do Condomínio Villa Gaudi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUS
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