Processo 0239159-86.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Consumidor e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização. Pasep. Tema 1387 do STJ. Termo inicial da prescrição. Saque integral do principal. Prescrição decenal. Efeitos infringentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão reformado. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e
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