Processo 0239189-19.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA 814/2026 - 16/04/2026 PROCESSO: 0239189-19.2024.8.06.0001 APELANTE: BT FORTALEZA HOTEIS LTDA APELADO: EDIFICIO IVAN BEZERRA DE MENEZES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COLEGIADO SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL. RETOMADA SEM COMPROVAÇÃO DE REINCLUSÃO EM PAUTA E SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 935 DO C
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