Processo 0239408-66.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0239408-66.2023.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE TACITO CORREIA ANDRADE FILHO EMBARGADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA EMENTA DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECUR
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