Processo 0239411-84.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 0239411-84.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO FERNANDES VIEIRA DE SOUZA e outros (2) REU: BANCO DO BRASIL SA   Vistos.   Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Antônio Fernandes Vieira de Souza, Antônio Fulvio Vieira de Souza e Isabel Christina Vieira de Souza, filhos e únicos herdeiros de Maria Vilalba Castelo Teixeira Vieira, em face de Banco do Brasil S.A., nos termos da inicial de ID 121121302 e documentos que a acompanham.   Narra que Maria Vilalba Castelo Teixeira Vieira, representada na presente demanda por seus únicos herdeiros, era servidora pública estadual inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e que, quando do levantamento do saldo de sua conta vinculada, foi disponibilizada quantia irrisória, incompatível com o período de vinculação ao programa. Afirma que, somente após obter a microfilmagem da conta PASEP, no ano de 2024, tomou conhecimento das alegadas irregularidades.   Alega que a análise da documentação revelou a ausência da devida correção monetária e da rentabilização das cotas, bem como a ocorrência de desfalques e saques indevidos, ocasionando prejuízo patrimonial. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil, na condição de administrador das contas individualizadas do PASEP, é responsável pelos prejuízos decorrentes dessas irregularidades.   Diante dos fatos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 303.468,58 (trezentos e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), deduzida a quantia recebida administrativamente, e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 313.468,58 (trezentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).   Em decisão de ID 121119101, foi determinada a emenda à petição inicial, para que a parte autora especificasse a causa de pedir e os pedidos, bem como complementasse a documentação necessária ao regular prosseguimento do feito.   A parte autora apresentou emenda à petição inicial de ID 121119105, prestando os esclarecimentos solicitados.   Por meio da decisão de ID 121119112, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré.   Em sua contestação, de ID 121121280, a parte ré argui, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto aos pedidos relacionados aos índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP; b) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo; e c) o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.   No mérito, suscita a prescrição decenal da pretensão autoral. Sustenta que atua como mera administradora operacional das contas individuais do PASEP, sem responsabilidade pela…

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