Processo 0239512-54.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
3 DISPOSITIVO Amparado em tais razões, HOMOLOGO a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com fundamento na ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Ressalvo que o presente arquivamento não obsta a retomada d
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