Processo 0239648-21.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0239648-21.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JVS ENGENHARIA LTDA APELADO: RESIDENCIAL CARTAGO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PR
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