Processo 0239883-85.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0239883-85.2024.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AGRAVADA: LARISSA CASTELO BRANCO MENDES EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AJOVY (FREMANEZUMABE). ENXAQUECA CRÔNICA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR COM NECESSIDA
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