Processo 0240056-42.2025.8.04.1000

TJAM • Tutela Antecipada Antecedente

Tribunal
Número CNJ
0240056-42.2025.8.04.1000
Classe
Tutela Antecipada Antecedente
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JOSÉ CLÁUDIO SILVEIRA DAS NEVES, representado pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DO AMAZONAS. O autor, idoso de 73 anos, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10:J84.1). Alega que o tratamento indicado por seu médico assistente é o fármaco Nitedanibe (Ofev) 100mg, de uso contínuo, para conter a progressão da doença. Informa que o medicamento não é padronizado pelo SUS e possui alto custo (aprox. R$ 60.974,03/a

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