Processo 0240179-44.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0240179-44.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MCG COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA APELADO: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA INAPLICÁVEL. PROVA NEGATIV
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